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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
257/2022 PORTARIA Nº 257, DE 9 DE JUNHO DE 2022. | Nomear os membros para compor a Comissão Municipal de Defesa Civil  09/06/2022
2268/2021 Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos daadministração pública, institui o Sistema de Ouvidoria e a Ouvidoria Municipal do SUS, dando outras providências. 15/10/2021
27/2012 27 13/06/2017 
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Unidades Fiscais

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UFM - 2020

R$ 100,76

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UFM - 2021

R$ 104,70

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UFM - 2022

R$ 115,87

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UFM - 2023

R$ 123,36

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Prefeitura Municipal de ITAPETININGA - SP.
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