Secretaria da Administração comunica isentos de IPTU

Publicado em 15 de Junho de 2007 às 15:35 por: Imprensa
A Secretaria da Administração através do setor de Cadastro Imobiliário, comunica que realizará no período de 02 de julho a 31 de agosto de 2007, no horário das 09:00 as 17:00 horas, o cadastro para o exercício de 2008 dos contribuintes que se enquadram nas leis de Isenções de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano).
 
Em todas as situações é necessário apresentar o carnê de IPTU do imóvel solicitado e os documentos conforme relação abaixo:
 
Aposentados e pensionistas:
-ter renda familiar de até 2 salários mínimos (até R$ 760,00);
-possuir somente um imóvel e residir no mesmo e não possuir imóvel rural;
-conta recente de água e luz;
-último comprovante de recebimento ou extrato bancário (constando crédito do beneficio do INSS);
-certidão de casamento ou óbito do proprietário.
 
Adoção:
-deve apresentar o termo definitivo de adoção;
-certidão de nascimento do adotado ou RG;
-cópia dos documentos pessoais como RG e CPF do requerente.
 
As entidades:
-devem apresentar a Declaração de utilidade pública;
-estatuto.
 
Os ex-combatentes:
-precisam apresentar o ultimo holerith;
-o certificado ou carteira de participação na revolução de 1932;
-a cópia dos documentos pessoais como RG e CPF (se for esposa).
 
O produto rural:
-deve apresentar o atestado da Casa da Agricultura;
-notas fiscais referente ao imóvel em questão.
 
Incapacitados:
-ter renda familiar de até 2 salários mínimos(R$ 760,00) 
-possui somente um imóvel e residir no mesmo;
-copia do RG e CPF;
-comprovante de residência (água e luz);
-laudo do SUS (Sistema único de Saúde).
 
Incapacitados Lei 5085/2006 (portadores de Aids, Câncer e Insuficiência Renal Crônica):
-documentos pessoais;
-comprovante de residência;
-laudo do SUS constando diagnostico da doença, estágio clínico atual, CID, carimbo e registro do médico no CRM;
-se o imóvel for alugado, apresentar contrato de locação.
 
Em todas as modalidade a isenção é somente para o IPTU,  pois as taxas são devidas.
Imprimir
Não é possível comentar neste artigo.

UFM R$64,70
Portal do Cidadão
Invista em Itapetininga
Concurso Público
Programa de Transparência
E-FISC
Viva 2030
Portal da Educação
Plano de Carreira do Magistério
Processo de Remoção
Defesa do Patrimônio Histórico
Projeto SEPREM
Faça do seu Leão um Cidadão
Bolsa Família
Chamamento Público
Diagnóstico Social
Propaganda e Comercialização de Bebidas Alcoolicas
••••••••••••••••••••••••
PEC Itapetininga
MMDC Itapetininga