Texto Maior
Texto Maior
Texto Maior
Texto Menor
Texto Menor
Texto Normal
Texto Normal
Contraste
Contraste
Libras
Libras
Vlibras

O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras

Acesso à informação
Acesso à informação
ITAPETININGA, Domingo, 20 de Outubro de 2019
Buscar

DIPAM

Declaração para o Índice de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS

DIPAM é a Declaração para o Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS do Estado. Na DIPAM é informada à Fazenda Estadual os valores das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços de transporte ou de comunicação.

A declaração contribui para o aumento da participação do município no rateio do ICMS devido aos 645 municípios do estado de São Paulo e o contribuinte não paga nenhum valor ao fazê-la.

De acordo com a Constituição Federal, artigo 158 Inciso IV, a arrecadação do ICMS pertence:

  • · 75% aos Estados;
  • · 25% aos Municípios.

Nesse sentido, o artigo 161 inciso III da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar n° 63 de 11 de janeiro de 1990 concede aos municípios o direito de acompanhar o benefício da repartição do ICMS.

O Controle DIPAM, visa acompanhar a participação do município na arrecadação do ICMS, por meio da análises minuciosas das notas fiscais emitidas pelos contribuintes do ICMS do Município de Itapetininga.

Assim, os contribuintes do ICMS - Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação estabelecidas no Município de Itapetininga deverão apresentar ao Setor de Fiscalização de Transferências Contitucionais – Controle DIPAM as informações e dados das GIA´s, GIA´s Substitutivas, DIPAM-A, DIPAM-B e Escrituração Fiscal Digital - EFD, para controle e acompanhamento do

Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS.

Com os dados das GIA´s, DIPAM-A, DIPAM-B e das declarações do Simples Nacional, a Secretaria da Fazenda do Estado calcula o Índice de Participação dos Municípios – IPM para cada município dentro do estado. Quanto maior esse índice, maior é a parcela de ICMS transferida ao município, sendo esse recurso aplicado em áreas como Saúde, Educação,

Habitação, Infraestrutura dentre outras.

Agendamento
Agendamento
Câmbio Verde
Câmbio Verde
SEMANÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Itapetininga - Semanário Oficial
HORÁRIO DE ÔNIBUS
Prefeitura Municipal de Itapetininga - Horários de Ônibus
INVISTA NA CIDADE
Prefeitura Municipal de Itapetininga - Educação
EDUCAÇÃO
Prefeitura Municipal de Itapetininga - Educação
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Prefeitura Municipal de Itapetininga - Audiência Pública
TROCA DE LÂMPADA
Prefeitura Municipal de Itapetininga - Troca de Lâmpada
LEÃO CIDADÃO
Prefeitura Municipal de Itapetininga - Leão Cidadão
GUIA DA CIDADE
Prefeitura Municipal de Itapetininga - Guia da Cidade
TERCEIRO SETOR
Terceiro Setor
OUVIDORIA MUNICIPAL DO SUS
Ouvidoria Municipal do Sus
GOVERNO DIGITAL
>SERVIÇO CIDADÃO>SERVIÇOS EMPRESAS>NOTÍCIAS POR CATEGORIA>LINKS ÚTEIS
TELEFONES PÚBLICOS
ATENDE FÁCIL - PAÇO MUNICIPAL
  • (15) 3376-9600
ATENDE FÁCIL - VILA RIO BRANCO
  • (15) 3537-0242
SECRETARIA DE GABINETE
  • (15) 3376-9654

ver todos os telefones...

Itapetininga

Praça dos Três Poderes, 1000
Itapetininga / SP - CEP 18213-545

Telefone: (15) 3376-9600

Website Desenvolvido por King Page - Fábrica de Software