DIPAM - BASE LEGAL

Constituição Federal: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Lei nº 8.510: Lei Estadual nº 8.510, de 29 de dezembro de 1993

Lei nº 3.201: Lei 3201, Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981

Lei Complementar nº 63: Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990

Lei Complementar nº 123: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Portaria CAT 12: Portaria CAT nº 12 DE 05/02/2019

Artigo nº 527 do RICMS: Artigo nº 527 do Decreto n. 45.490, de 30 de novembro de 2000 - RICMS

Lei Complementar Municipal nº 13: Lei Complementar Municipal nº 13, de 29 e dezembro de 2019

Decreto nº 1.855: Decreto nº 1.855, de 28 de fevereiro de 2019

Valor anual de cada UFESP: UFESP