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ITAPETININGA, Domingo, 31 de Maio de 2020
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DIPAM - DECRETO MUNICIPAL

DECRETO Nº 1.855, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.

Regulamenta a transferência de informações para acompanhamento do Valor Adicionado pelos contribuintes do ICMS, na forma que especifica.

SIMONE APARECIDA CURRALADAS DOS SANTOS, Prefeita do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; e Considerando o disposto no artigo 100, I, do Código Tributário Nacional, c.c o artigo 73, IV, da Lei Orgânica do Município de Itapetininga e artigo 1º da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO:
  • I - o imperativo constitucional da eficiência, inscrito no caput do art. 37 da CF/88;
  • II - a obrigação da Administração Municipal em praticar, com a brevidade possível, os atos até quanto o necessário à segurança jurídica de seus interesses e créditos;
  • III - a necessidade de agilizar, atualizar e modernizar os procedimentos no interesse da Administração Municipal e dos munícipes;
  • IV - que o Índice de Participação do Município, na arrecadação do ICMS, propicia o maior valor de receita de natureza tributária do orçamento público;
  • V - que os contadores do Município que, por seus clientes, atendem as obrigações de informações exigidas pela Secretaria da Fazenda do Estado por meios eletrônicos;
  • VI - as disposições constantes no artigo 158, IV, da Constituição Federal, no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 63/90, o disposto nos artigos 195 a 198 do Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares Estaduais 3.201/81 e 8.510/93 (que dispõem sobre a parcela pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do ICMS), na Portaria CAT 12/2019, que disciplina a coleta de dados para apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS e dispõe sobre a apresentação de impugnação pelas prefeituras, e nos artigos 398, I, II e IV, 425, §§ 1º e 2º, 437, III, alínea b, todos da Lei Complementar Municipal nº 13, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Tributário Municipal;
  • VII - o disposto na Portaria CAT – 147, de 27/07/2009, em especial as alterações introduzidas através da Portaria CAT – 137, de 18/12/2014 e considerando o Projeto de Eliminação da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, cujos dados passarão a ser fornecidos por meio da Escrituração Fiscal Digital – EFD;

Considerando os elementos constantes nos autos do processo administrativo n° 50901/2018 protocolado nesta Prefeitura Municipal.

DECRETA:
  • Art. 1º A regulamentação da transferência de informações para o acompanhamento do valor adicionado pelos contribuintes do ICMS é estabelecida em conformidade com as disposições emergentes do presente Decreto.
  • Art. 2º As empresas obrigadas à apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, estabelecidas no Município de Itapetininga, deverão apresentar à Divisão de Receita Tributária da Secretaria Municipal de Finanças, através do dispositivo de upload denominado GIAS/ICMS disponibilizado no site www.itapetininga.sp.gov.br, os arquivos magnéticos com extensão .mdb ou .prf relativos aos dados exportados do programa da GIA, relativo às referências 01/2018 e posteriores, nas seguintes datas: I - mensalmente, todas as GIAS/ICMS normais e substitutivas entregues ao Fisco Estadual, relativo às referências a partir de 01/2018, até o último dia útil do mês que foi efetuada a entrega. II - as GIAS/ICMS normais e substitutivas relativas às referências a partir de 01/2018 já entregues ao Fisco Estadual, e ainda não apresentadas à Divisão de Receita Tributária da Secretaria Municipal de Finanças, através do dispositivo de upload denominado GIAS/ICMS disponibilizado no site www.itapetininga.sp.gov. br, deverão ser apresentadas em até 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto. III - na Opção Arquivo, Exportar Gias (versão 8.0), ou na Opção Utilitário, Exportar Gias (Pré-Formatado) (versão 8.1), selecionando-se os meses a serem exportados clicando-se nos meses escolhidos com a tecla “Ctrl” pressionada; IV - caso o exportador seja escritório contábil que possua mais de uma empresa para envio de GIAS/ICMS, deverá preencher a referência e selecionar todas as empresas, gerando um arquivo para cada referência; V - após a seleção, clicar em Exportar; VI - o sistema da GIA irá entrar na opção “salvar como”, onde deverá ser selecionado o diretório ou o drive para os quais serão exportadas as informações; VII - no campo “nome do arquivo” deve ser informada a razão social do contribuinte, ou do escritório quando for o caso, e o mês e ano de referência; VIII - o arquivo gerado terá a extensão .mdb (versão 8.0) ou .prf (versão 8.1), e deverão ser enviados à Divisão de Receita Tributária da Secretaria Municipal de Finanças, conforme previsto no presente Decreto.
  • Art. 3º A partir da referência 01/2018 os contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração junto ao Fisco Estadual, deverão enviar, juntamente com os arquivos da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), até o último dia útil do mês em que foi transmitido via internet ao ambiente SPED, através do mesmo dispositivo de upload que se encontra descrito neste Decreto, o arquivo magnético com extensão .txt, relativo a Escrituração Fiscal Digital – EFD (SPED Fiscal), normais e retificadoras. Parágrafo único. Os arquivos magnéticos com extensão .txt, da Escrituração Fiscal Digital – EFD (SPED Fiscal) normais e retificadoras, relativos às referências a partir de 01/2018 já transmitidos via internet ao ambiente SPED, e ainda não apresentadas à Divisão de Receita Tributária da Secretaria Municipal de Finanças, através do dispositivo de upload denominado GIAS/ICMS disponibilizado no site www.itapetininga.sp.gov.br, deverão ser apresentados em até 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto.
  • Art. 4º O descumprimento às normas emanadas deste Decreto implicará na aplicação das medidas administrativas cabíveis, nos termos da legislação pertinente, bem como estará sujeito a denúncia formal junto a repartição estadual incumbida do cálculo do índice de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990.
  • Art. 5º As configurações dos arquivos, os endereços e as normas de envio poderão ser alterados conforme constante do sistema de informática, na Página Eletrônica (site) da Prefeitura Municipal, independentemente de publicação no Semanário Oficial do Município.
  • Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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