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ITAPETININGA, Domingo, 21 de Julho de 2019
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ITR - Imposto sobre propriedade Territorial Rural

Valor da Terra Nua

Em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa RFB N° 1877 de Março de 2019, segue abaixo as informações sobre o Valor de Terra Nua -

VTN do Município de Itapetininga para o ano de 2019.

Por se tratar de valor da terra nua de uma grande área, como toda extensão do Município de Itapetininga, foi utilizado os dados do IEA Instituto de Economia Agrícola) para se ter estes dados.

História do ITR

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR – aparece no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição de 1891, a 1ª republicana, sendo de competência estadual, assim se mantendo até a Carta Magna de 1946. Já a Constituição de 1967 mantém o imposto, agora de competência da União e sem repartição com os Entes Federativos.

A Constituição de 1988 ratificou a cobrança deste imposto federal em seu art. 153, inciso VI, estabelecendo também a repartição com os Municípios de 50% do valor arrecadado, por meio do art. 158, inciso II:

  • Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
  • ...
  • VI - propriedade territorial rural;”
  • “Art. 158. Pertencem aos Municípios:
  • ...
  • II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;

As transferências do ITR são realizadas unicamente para Municípios, tendo sido iniciadas em janeiro de 1991.

A Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, veio dispor sobre o imposto, sendo posteriormente quase que integralmente revogada pela Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que regulamentou a administração, arrecadação, tributação e fiscalização do ITR, atividades que ficaram sob a responsabilidade da Receita Federal do Brasil – RFB. No seu art. 17, inciso I, a Lei autoriza a RFB a celebrar convênios com “órgãos da administração tributária das unidades federadas, visando delegar competência para a cobrança e o lançamento do ITR”. Posteriormente, o Decreto 4.382, de 19 de setembro de 2002, normatizou esta última Lei.

A Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, dentre outras alterações introduzidas, , modificou os art. 153 e 158 no tocante à fiscalização, cobrança e às transferências do ITR:

  • Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
  • ...
  • VI - propriedade territorial rural;
  • ...
  • § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:
  • ...
  • III – será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.”
  • ...
  • Art. 158. Pertencem aos Municípios:
  • ...
  • II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do bre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situado na hipótese da opção a que se refere o art. 1

Assim, a EC 42/2003 facultou aos Municípios optarem por fiscalizar e cobrar o ITR, caso em que teriam direito a 100% da arrecadação do imposto.

A Lei a que se refere o art. 153, §4º, III, veio a ser a de nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, que autorizou a União, por intermédio da RFB, a celebrar convênios com o Distrito Federal e Municípios com o objetivo de delegar as atribuições de fiscalização e de cobrança do ITR.

Mais tarde, o Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, disciplinou a celebração e a execução de convênios entre a RFB e o DF e Municípios com o esse objetivo, além de instituir o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – CGITR, o qual é constituído por três representantes da administração tributária federal, designados pelo Ministro da Fazenda, e três representantes de Municípios ou DF, estes indicados pela Confederação é dispor sobre Nacional dos Municípios, pela Associação Brasileira dos Municípios e pela Frente Nacional dos Prefeitos. A principal atribuição do CGITR sobre matérias relativas à delegação das atividades de fiscalização e cobrança do ITR. Este decreto também constituiu o “Grupo de Trabalho Permanente denominado Observatório Extrafiscal do ITR – OEITR, com atribuições estritas e específicas de avaliar o resultado da política extrafiscal do ITR, sobretudo no contexto da gestão compartilhada entre União e Municípios, e sugerir seu aperfeiçoamento”, com representantes de 13 órgãos da administração federal direta e indireta.

Posteriormente, o Decreto 6.433/2008 recebeu alterações de cunho administrativo por parte dos Decretos 6.621, de 29 de outubro de 2008, e 6.770, de 10 de fevereiro de 2009

Uma das medidas tomadas pelo CGITR foi aprovar, por meio da Resolução CGITR nº 3, de 7 de julho de 2008, o Termo de Opção para Celebração de Convênio, texto padrão obrigatório para tal finalidade.

Outro aspecto a destacar foi a aprovação da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 que, por meio da alteração do Art. 60 do ADCT, criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério – FUNDEB – em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF. A fonte de recursos do FUNDEB foi composta por deduções nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), da Lei Complementar 87/96 e do IPI-Exportação, e de descontos na arrecadação dos impostos ICMS, IPVA, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e ITR. Esta Emenda foi regulamentada pela Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, e os descontos correspondentes efetivados a partir de janeiro de 2007. A Medida Provisória foi transformada na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Atualmente, a dedução do FUNDEB é de 20% do valor do imposto arrecadado, refletindo-se, em consequência, no valor do repasse do ITR.

Linha do Tempo

Os contribuintes do ITR recolhem esse imposto na rede bancária nas datas aprazadas, de acordo com a normatização da RFB. O montante dessa arrecadação é transferido por cada instituição financeira, conforme previsão contratual entre o banco e a Receita, para a Conta Única do Tesouro Nacional -CTU. Os bancos repassam as informações relativas ao recolhimento efetuado para a RFB. Decendialmente, por meio de processamento eletrônico, a RFB classifica o montante da arrecadação bruta de tributos relativo ao período e das deduções correspondentes (restituições, retificações e compensações), se houverem, apurando, desta forma, a arrecadação líquida do período. Caso o município tenha celebrado o convênio de fiscalização e cobrança do ITR com a RFB, ele tem direito a receber 100% do respectivo valor apurado; caso contrário, ele irá auferir 50% do montante. Tais informações são registradas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI.

Decendialmente, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN – consulta no SIAFI as informações do período anterior e transfere ao Banco do Brasil o valor global repassado. O Banco do Brasil, por sua vez, credita nas contas correntes dos Municípios os respectivos valores que lhes cabem, segundo informações fornecidas pela RFB ao Banco.

Fluxos de Recursos

Conforme determina o § único do art. 13 do Decreto 6.433/2008, a periodicidade é decendial, nas mesmas datas das transferências do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

O ITR pode ser creditado somente no Banco do Brasil, em agência de livre escolha do Ente Federativo.

Como comentado anteriormente, o ITR é distribuído para o Município ou Distrito Federal na proporção de 50% da arrecadação do mesmo relativamente aos imóveis neles situados para os entes não conveniados, e 100% para os conveniados com a RFB no tocante à delegação das atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do imposto.

Os valores do repasse do ITR podem ser consultados no endereço: http://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2600:1. Os dados podem ser obtidos por uma ou mais regiões geográficas ou entes da federação, por ano, mês ou decêndio em que a transferência foi realizada.

Outros tipos de consultas estão disponíveis no site http://www.tesouro.fazenda.gov.br/web/stn/-/transferencias-constitucionais-e-legais.

De forma alternativa, pode-se consultar o site https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/beneficiario,802,4647,4652,0,1.bbx para obter um Demonstrativo de Distribuição de Arrecadação fornecido pelo Banco do Brasil

Valores Anuais do ITR

Medidas essenciais para a manutenção do convênio, também foram comprovadamente eficazes no sentido de orientar os produtores rurais para a entrega da DITR com os valores reais. Foram efetuadas várias visitas e reuniões envolvendo contabilistas, sindicatos rurais, produtores rurais e autoridades ligadas ao segmento, sendo que estes trabalhos retornaram resultados altamente positivos para o incremento da arrecadação do imposto (ver fig. 4);

O município de Itapetininga celebrou o Convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para cobrança e fiscalização do ITR, contudo, a competência constitucional da União não foi alterada, apenas foram delegadas as atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança do ITR pelo município de Itapetininga, na forma da lei, pois o Poder Público Municipal, pela proximidade física com os imóveis rurais e seus proprietários, tem melhor condição de tornar mais efetiva a fiscalização do ITR.

Com esse convênio, Itapetininga passou a fazer jus a 100% do produto da arrecadação do ITR, referente aos imóveis rurais situados em nosso território. Em contrapartida, disponibilizou estrutura em tecnologia de informação adequada e suficiente com equipamentos e servidores capacitados. Comprometeu-se, também, a enviar anualmente à Superintendência da Receita Federal do Brasil, via certificado digital, de acordo com os critérios e prazos estabelecidos, os valores de terra nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do SIPT – Sistema de Preço de Terras da RFB.

Para que não haja surpresas, recomendamos que, caso o contribuinte constate que os valores declarados (VTN/ha) estão abaixo dos valores de mercado retifique essa declaração antes que seja intimado a efetuar a devida correção

O contribuinte deve estar atento aos valores declarados em relação ao Valor da Terra Nua – VTN. Caso seja inferior aos valores informados no SIPT, a declaração poderá cair na “Malha Fina”.

O VTN é o valor de mercado do imóvel rural, excluídos os valores de mercado relativos a construções, instalações, benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas. É, portanto, um valor atual e que reflete o preço do mercado de terras apurado anualmente.

Demais Assuntos do ITR

Os descontos e as retenções que incidem sobre o ITR são: Retenção de 20% relativos ao FUNDEB e desconto de 1% referente ao PASEP.

A ordem dos descontos é a seguinte: primeiro, FUNDEB, depois, PASEP. Assim, para cada R$ 100,00 brutos a serem repassados, R$ 20,00 são retidos para o FUNDEB, 1% x (100-20) = R$ 0,80 é descontado para o PASEP, restando para o Ente Federativo R$ 79,20 líquidos de ITR.

Não há vinculação específica para a aplicação desses recursos oriundos do ITR.

Os recursos do ITR não podem ser bloqueados, conforme determina o Art. 160, caput, da Constituição Federal.

Entretanto, o parágrafo único desse mesmo artigo permite que a União condicione a entrega dos recursos à regularização de débitos do Ente Federativo junto ao Governo Federal e suas autarquias (por exemplo, dívidas com o INSS, inscrição na dívida ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN), assim como ao atendimento do gasto mínimo em ações e serviços públicos de saúde (CF, Art. 198, § 2º, incisos II e III).

Não se tem notícias de retenção até a presente data, de recursos do ITR.

Os recursos do ITR não podem ser contingenciados, a União não pode contingenciar recursos das transferências constitucionais e legais.

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