ABERTURA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER PACIENTES ORIUNDOS DE DECISÕES JUDICIAIS  E DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO AS DEMANDA SUS, POR PERÍODO DE APROXIMADAMENTE 12 MESES.

O presente Pregão eletrônico tem como ABERTURA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER PACIENTES ORIUNDOS DE DECISÕES JUDICIAIS E DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO AS DEMANDA SUS, POR PERÍODO DE APROXIMADAMENTE 12 MESES, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra edital em todos os seus termos e condições.

Solicita-se abertura de processo licitatório,  para aquisição de medicamentos para atendimento dos pacientes oriundos de Processo Judiciais e solicitações do núcleo de apoio técnico às demandas SUS por período de aproximadamente 12 meses.

Quanto a série histórica dos últimos 06 (seis) meses de consumo, a secretaria de saúde apresentou planilha constando o quantitativo de medicamentos adquiridos nos últimos 12 (doze) meses, que está no processo físico.

Na tentativa de atender aos anseios da LC 123/2006 supramencionada, a municipalidade analisou a possibilidade de reservar o percentual de 25% para ME e EPP, no entanto, ao julgar pelo atual cenário com oscilações de preços de mercado na área de saúde, bem como históricos de processos licitatório com quantidades expressivas de itens fracassados e desertados nos anos anteriores, na cota reservada. 

Considerando que após a alteração dos processos de medicamentos e similares para ampla concorrência houve expressiva diminuição de desertos e fracassados.

Considerando ainda que no processo em andamento há diversos itens que se submetidos a cota aberta e reservada a quantidade destinada a reservada seria de 1 ou 2 frascos ou caixas, ficando inviável para as empresas a entrega. 

Outro fator relevante a considerar para aquisição em ampla concorrência, por se tratar de medicamentos em cumprimento a ordens judiciais, o município cumpre as determinações da Resolução n° 3, de março de 2011 – Art. 1 e 2, referente a aplicação coeficiente de adequação de preços – CAP, sendo que o desconto CAP só é aplicado pelas empresas produtoras e distribuidoras credenciadas, não sendo viável a comercialização para empresas ME e EPP com o referido desconto.

Data de início de envio de PROPOSTA: 02/08/2022

Data de encerramento do envio de PROPOSTA: 12/08/2022. 09:59hs