Este serviço permite que qualquer pessoa física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe os prazos e receba respostas das suas solicitações de informação.
A Lei Federal nº 12.527 , o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012 e o Decreto Municipal nº 968 de 05 de dezembro de 2012 estabelecem que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.
Em cumprimento à legislação a Prefeitura oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas a Prefeitura Municipal por meio presencial ou eletrônico.
Informações sobre o Serviço de Acesso à Informação Municipal I – Localização
Praça dos Três Poderes, 1000 - Jardim Marabá
II – Horário de Funcionamento
09:00h - 17:00h (pedido presencial)
24 horas por dia no site (pedido eletrônico)
III – Telefone e E-mails específicos para orientação e esclarecimentos de dúvidas sobre o e-Sic
E-mail: sac156@itapetininga.sp.gov.br
IV – Responsável
Secretaria de Administração e Planejamento
Quando solicitar? Uma solicitação de acesso à informação pode ser feita quando se deseja obter informações sobre: atividades exercidas pelos órgãos e entidades; utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos; programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas; resultados das ações realizadas pelos órgãos de controle.
Como pedir uma informação PEDIDO ELETRÔNICO
Solicitações eletrônicas podem ser realizadas pelo endereço https://itapetininga.eouve.com.br/#/sic
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PEDIDO PRESENCIAL
Formulários para pessoa física
Solicitação de Informação – Formulário em PDF
Reclamação – Formulário em PDF
Recurso – Formulário em PDF
Formulários para pessoa jurídica
Solicitação de Informação – Formulário em PDF
Reclamação – Formulário em PDF
Recurso – Formulário em PDF
1. Dirija-se ao endereço físico do Atende Fácil da Prefeitura Municipal, localizado na Praça dos Três Poderes, 1000 - Jardim Marabá, com o formulário preenchido.
2. Entregue o formulário e aguarde até que sua solicitação seja atendida.
