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Itapetininga, quinta-feira, 11 de agosto de 2022 
(15) 3376-9600
Atendimento: De Segunda a Sexta das 9:00 às 17:00 Horas
Constituição Federal: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Lei nº 8.510: Lei Estadual nº 8.510, de 29 de dezembro de 1993
Lei nº 3.201: Lei 3201, Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981
Lei Complementar nº 63: Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990
Lei Complementar nº 123: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Portaria CAT 12: Portaria CAT nº 12 DE 05/02/2019
Artigo nº 527 do RICMS: Artigo nº 527 do Decreto n. 45.490, de 30 de novembro de 2000 - RICMS
Lei Complementar Municipal nº 13: Lei Complementar Municipal nº 13, de 29 e dezembro de 2019
Decreto nº 1.855: Decreto nº 1.855, de 28 de fevereiro de 2019
Valor anual de cada UFESP: UFESP
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UFM - 2022
R$ 115,87
UFM - 2021
R$ 104,70
UFM - 2020
R$ 100,76
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 9:00 às 17:00 Horas
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Portal atualizado em: 10/08/2022 17:33:57
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