Licitação é um processo administrativo pelo qual órgãos públicos ou entidades privadas selecionam a proposta mais vantajosa para a contratação de obras, serviços, compras, alienações e concessões. Esse procedimento é regido por leis e normas específicas que visam garantir a transparência, a igualdade de oportunidades entre os participantes e a eficiência na utilização dos recursos públicos ou privados. Durante o processo licitatório, são estabelecidos critérios objetivos para a avaliação das propostas, como preço, qualidade, prazo de entrega e capacidade técnica, permitindo que a escolha final seja feita de forma justa e transparente. A licitação desempenha um papel fundamental na promoção da concorrência e na busca pelo melhor custo-benefício nas contratações realizadas por entidades públicas ou privadas.

Contrato administrativo é um acordo formal estabelecido entre a Administração Pública e um particular (pessoa física ou jurídica) para a execução de obras, prestação de serviços ou fornecimento de bens, tendo como base as normas e princípios do Direito Administrativo. Esse tipo de contrato é regido por regras específicas que visam garantir o interesse público, como a supremacia do interesse da coletividade sobre o interesse individual, a igualdade entre as partes, a indisponibilidade do interesse público, entre outros. Além disso, os contratos administrativos geralmente envolvem obrigações e responsabilidades adicionais para o contratado, como a observância de prazos, a garantia da qualidade dos serviços ou produtos fornecidos e a prestação de contas detalhada sobre a execução do contrato.

O orçamento público municipal é um documento que estabelece as receitas e despesas previstas para um determinado período, geralmente um ano. Ele reflete as prioridades da administração municipal e define como os recursos serão arrecadados e distribuídos para atender às necessidades da comunidade.

O orçamento público é essencial para garantir a transparência e a accountability na gestão dos recursos públicos. Ele permite que os cidadãos compreendam como o dinheiro dos impostos é utilizado e participem ativamente do processo de tomada de decisão sobre as políticas e programas municipais.

Controle social é o conjunto de mecanismos e práticas que permitem aos cidadãos participar ativamente da gestão pública, monitorando e fiscalizando as ações dos governantes. Envolve a participação em conselhos, audiências públicas, consultas populares e outras formas de engajamento cívico.

Os cidadãos podem exercer o controle social participando de audiências públicas sobre o orçamento, acompanhando a execução das despesas públicas, enviando sugestões e críticas para os órgãos responsáveis e participando de conselhos municipais que têm poder de fiscalização.

Audiências públicas são reuniões abertas à participação da população, geralmente realizadas pelo poder público, para discutir temas de interesse coletivo, como o orçamento municipal, planos de desenvolvimento urbano, políticas sociais, entre outros.

As audiências públicas são fundamentais para garantir a participação democrática dos cidadãos na definição das políticas públicas e na alocação de recursos. Elas proporcionam um espaço para o debate e a troca de ideias entre a população e os gestores públicos, contribuindo para a transparência e a legitimidade das decisões.

Consultas públicas online são ferramentas utilizadas pelo poder público para colher a opinião da população sobre determinadas questões, projetos de lei, planos e políticas públicas por meio da internet. Permitem que um maior número de pessoas participe do processo de tomada de decisão, sem a necessidade de deslocamento físico para reuniões presenciais.

Os cidadãos podem participar de consultas públicas online acessando os canais de comunicação disponibilizados pelo poder público, como sites e plataformas específicas, onde podem ler as propostas em discussão, enviar comentários, sugestões e críticas, e responder a questionários ou formulários de opinião.

Governança refere-se aos processos, estruturas e mecanismos de gestão que orientam e regulam o funcionamento da administração pública, garantindo a eficiência, a transparência, a responsabilidade e a participação dos diversos atores envolvidos na tomada de decisão e na implementação de políticas públicas.

A governança é fundamental para garantir a efetividade e a legitimidade das ações do governo municipal, promovendo a integridade, a responsabilidade fiscal, a transparência na gestão dos recursos públicos e a participação da sociedade civil na definição das políticas e programas municipais.

Prestação de contas é o processo pelo qual os gestores públicos são obrigados a informar à sociedade e aos órgãos de controle como os recursos públicos foram utilizados, apresentando relatórios, balanços, demonstrativos financeiros e outros documentos que evidenciem a aplicação dos recursos e os resultados alcançados.

Os cidadãos podem acompanhar a prestação de contas da administração pública municipal através da participação em audiências públicas, acesso a relatórios de gestão e documentos orçamentários disponibilizados nos portais de transparência, solicitação de informações através da Lei de Acesso à Informação (LAI) e participação em conselhos de controle social.

Os principais instrumentos de prestação de contas utilizados pela administração pública municipal incluem o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, o Balanço Geral do Município, entre outros documentos previstos na legislação vigente.

Os órgãos de controle externo, como os Tribunais de Contas e o Ministério Público, têm o papel de fiscalizar a prestação de contas da administração pública municipal, verificando a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a eficiência dos atos praticados pelos gestores públicos, e aplicando as medidas cabíveis em caso de irregularidades.

Nos casos de concorrência, tomada de preço, dispensas de licitação e inexigibilidades é obrigatório o termo de contrato

Porém, nos demais casos, podem ser usados outros instrumentos no lugar do termo do contrato, como nota de empenho de despesa ou ordem de execução de serviço, carta-contrato, autorização de compra.

A administração pública precisa realizar licitação porque a Constituição Federal e as leis de licitação estabelecem que a contratação de serviços e aquisição de bens pela administração pública deve ser precedida de um processo competitivo, que garanta a seleção da melhor proposta, com transparência, igualdade de condições entre os concorrentes e obtenção da melhor relação custo-benefício.

Dessa forma, a licitação é um instrumento importante de controle e fiscalização da aplicação dos recursos públicos, uma vez que busca garantir que os serviços e bens adquiridos pela administração pública sejam de qualidade, com preço justo e fornecidos por empresas idôneas e capazes de prestar o serviço ou entregar o produto. Com a nova lei de licitações, busca-se tornar o processo mais eficiente, transparente e moderno, estimulando a participação de empresas de diversos portes e promovendo a concorrência no mercado.

Dirija-se ao endereço físico do Atende Fácil da Prefeitura Municipal, localizado na Praça dos Três Poderes, 1000 - Jardim Marabá, com o formulário preenchido.

A prefeitura de Itapetininga faz atendimento online através do sistema eouve, onde são colhidas solicitações
diversas, entre elas de informações, serviços e também é um canal de atendimento da ouvidoria.

No sistema eouve você pode se informar ou fazer sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias.

Sistema eouve

https://itapetininga.eouve.com.br/

Consulte o GLOSSÁRIO para saber mais sobre todas as expressões, siglas e termos técnicos utilizados no Portal.

Os princípios básicos da execução orçamentária são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

Receita pública é o dinheiro que o governo arrecada por meio de impostos, taxas, contribuições sociais e outras fontes de renda.

Não. Receita, pelo enfoque orçamentário, são todos os ingressos disponíveis (que podem ter origem em impostos, taxas, contribuições, serviços etc.) para cobertura das despesas orçamentárias e operações que, mesmo não havendo ingresso de recursos, financiam despesas orçamentárias.

Despesa pública é o dinheiro gasto pelo governo em serviços públicos, investimentos, pagamento de salários e outras despesas necessárias para o funcionamento do Estado.

É aquela realizada com base na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais regularmente abertos. Conforme estabelece a Lei federal 4.320/64, a despesa orçamentária deve ser discriminada, pelo menos, segundo três estruturas classificatórias: institucional ou organizacional (por órgãos e unidades orçamentárias), funcional e programática (por funções, subfunções, programas, ações e seus detalhamentos) e econômica ou pela natureza de despesa (segundo os tipos de gastos, isto é, pessoal, material, investimentos, inversões etc.).

Segundo conceitua a Lei federal 4.320/64 (art. 58) “é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. Constitui, portanto, o ato que dá início à relação contratual entre o setor público e seus fornecedores de bens e serviços, representando para estes, a garantia de que foi “bloqueada” uma parcela suficiente de dotação orçamentária para posterior liquidação dos compromissos assumidos.

Quando uma despesa não é paga até o final do Exercício ela é transformada em “restos a pagar”.

Os Restos a Pagar são classificados como PROCESSADOS e NÃO PROCESSADOS. Entendem-se como “Processados” aqueles relativos às despesas cuja execução chegou ao estágio da liquidação (as despesas foram empenhadas e liquidadas, mas não foram pagas). Entendem-se como “Não Processados” aqueles relativos às despesas cuja execução abrangeu apenas o estágio do empenho (as despesas foram empenhadas, mas não foram nem ao menos liquidadas). No primeiro caso, a ocorrência da liquidação significa que a obrigação objeto do empenho foi realizada (a obra, o material ou o bem foi entregue ou o serviço prestado), enquanto que, no segundo, o cumprimento da obrigação pela parte contratante ficou pendente para ocorrer no exercício seguinte.

Termo de ajuste firmado pelo Poder Público e entidades sem fins lucrativos para prestação de serviços diretamente para o Ente Público envolvido, visando o atingimento de objetivos e metas fixados em programa criado e instituído pelo Governo.

Para atendimento de demanda estabelecida em programa próprio de Governo, ou seja, para desenvolvimento e manutenção de um programa de responsabilidade da Administração Pública. 

O orçamento público é elaborado pelo Poder Executivo, com a participação do Legislativo. Geralmente, o processo começa com a elaboração de uma proposta pelo governo, que é enviada ao Câmara Municipal. Em seguida, a Câmara pode fazer alterações e aprovar a proposta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece a obrigatoriedade de divulgação de dois relatórios pelos entes federativos: o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

O RGF é um relatório que deve ser elaborado pelos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a cada quadrimestre, para demonstrar o cumprimento dos limites da LRF em relação às despesas com pessoal, à dívida pública e aos gastos com saúde e educação, entre outros aspectos. Ele é divulgado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre.

Já o RREO é um relatório que deve ser elaborado pelos entes federativos a cada bimestre, para apresentar a execução orçamentária e financeira do governo em relação às receitas e despesas, além de demonstrar o cumprimento dos limites constitucionais e legais. Ele é divulgado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

Ambos os relatórios são importantes ferramentas de transparência e prestação de contas à sociedade, permitindo que os cidadãos possam acompanhar a gestão fiscal do governo e cobrar ações em caso de descumprimento das normas previstas na LRF.

A sociedade pode participar do processo orçamentário por meio do orçamento participativo, que permite que a população sugira projetos e prioridades de gastos para o governo. Além disso, os cidadãos podem participar de audiências públicas e outras formas de consulta pública para discutir a elaboração do orçamento.

Primeiro, certifique-se de que sua denúncia está relacionada a procedimentos e ações de agentes públicos municipais ou órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. 

Procure descrever os fatos de maneira clara, simples e objetiva, de forma que a denúncia seja apurada. O ideal é que seja feito um relato o mais completo possível do assunto, com a indicação, por exemplo, de nomes, locais, datas, documentos comprobatórios, bem como tudo o que possa auxiliar na identificação da irregularidade.
 

Para registrar sua denúncia, acesse a plataforma da Ouvidoria.

https://www.itapetininga.sp.gov.br/pagina/48/ouvidoria