O SIAFIC é um software único que deve ser utilizado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (quando houver) e órgãos de cada ente, com base de dados compartilhada e integrado aos sistemas estruturantes (gestão de pessoas, patrimônio, controle etc.).
O SIAFIC é um sistema de informações financeiras e orçamentárias que permite ao governo monitorar e gerenciar as despesas e os recursos públicos de maneira integrada e uniforme. Ele foi criado para atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelecem regras e procedimentos para a gestão financeira do governo. Além disso, o SIAFIC é utilizado para gerar relatórios e informações para a execução da política orçamentária e financeira do governo, bem como para a prestação de contas das atividades do governo.
O decreto n° 10.540 , de 5 de novembro de 2020 foi publicado para regulamentar o novo §6º da LRF e para atualizar os requisitos, previstos inicialmente no Decreto 7.185/2010, em face da evolução tecnológica e das lições aprendidas no período.
Plano de Ação
Item
Ação
Inicio
Conclusão
1 Realização de Processo licitatório para contratação de sistema informatizado único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle, para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídos Autarquias, Fundações Fundos Especiais, por conta e responsabilidade do Poder Executivo 11/10/2022 15/12/2022 2 Utilização do SIAFIC por todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública. 16/12/2022 01/01/2023 3 Definição de regras contábeis e políticas de acesso e segurança da Informação, aplicáveis aos Poderes e aos órgãos de cada ente federativo. 16/12/2022 01/01/2023 4 Utilização de Sistema Único e permissão de integração com outros sistemas estruturantes existentes. 23/12/2022 01/01/2023 5 Permitir, o SIAFIC, a conversão de transações realizadas em moeda estrangeira para moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data do balanço. 23/12/2022 01/01/2023 6 Impedir, no SIAFIC, a realização de lançamentos dos atos de gestão orçamentária e financeira relativos ao exercício anterior, inclusive para execução de rotinas de inscrição e cancelamento de restos a pagar, após o dia 30 de janeiro do exercício subsequente. 23/12/2022 01/01/2023
Tabela Referente à publicação Semanário Oficial Eletrônico de 27/08/2022 - Edição nº 447 | Decreto 2.445 de agosto de 2022.
No Município de Itapetininga, o SIAFIC unificou os lançamentos contábeis da Prefeitura, da Câmara e do Serviço de Previdência Municipal (SEPREM).
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