Serviço de Atendimento ao Cidadão

Descrição:

 

O SIC atua na divulgação transparente de informações solicitadas pelos cidadãos, conforme a Lei de Acesso à Informação.

 

A Lei Federal nº 12.527, o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012 e o Decreto Municipal nº 968 de 05 de dezembro de 2012 estabelecem que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.

 

Em cumprimento à legislação a Prefeitura oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas a Prefeitura Municipal por meio presencial ou eletrônico.

 

Requisitos:

 

Este serviço permite que qualquer pessoa física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe os prazos e receba respostas das suas solicitações de informação.

Serviço Online:

Sim

Telefone:

(15) 3376-9625

Celular:

Não Informado!

E-mail:

ouvidoria@itapetininga.sp.gov.br

Local:

 

Presencial

ATENDE FÁCIL - Paço Municipal
Endereço: Praça dos Três Poderes, 1000 - Jardim Marabá

 

ATENDE FÁCIL - Vila Rio Branco
Endereço: Av. Padre Antônio Brunetti, 501 A - Vila Rio Branco

 

Online

https://itapetininga.eouve.com.br/#/sic

 

Período de Solicitação:

Poderá ser solicitada a qualquer tempo.

Meios de Contato:

Online, E-mail, Telefone e Presencial.

Dia e Horário de Atendimento:

 

ONLINE

24 horas por dia no site

 

PRESENCIAL, TELEFONE E EMAIL

De segunda à sexta-feira, das 08h às 17h, exceto nos feriados

 

Documentos Necessários:

Cadastro da Pessoa Física - CPF

Prazo:

20 dias

Forma de Acompanhamento:

Online, Telefone e Presencial

Observações:

Uma solicitação de acesso à informação pode ser feita quando se deseja obter informações sobre: atividades exercidas pelos órgãos e entidades; utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos; programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas; resultados das ações realizadas pelos órgãos de controle.

 

PEDIDO PRESENCIAL

1. Dirija-se ao endereço físico do Atende Fácil da Prefeitura Municipal, localizado na Praça dos Três Poderes, 1000 - Jardim Marabá, com o formulário preenchido.

2. Entregue o formulário e aguarde até que sua solicitação seja atendida.

Links Úteis:

https://itapetininga.eouve.com.br/#/sic

Órgão Responsável:

Prefeitura Municipal de Itapetininga

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento