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De Segunda a Sexta das 9:00 às 17:00 Horas

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/06/2017
Número
27
Legislatura
2012-2020
Ementa
27

Arquivos

Número: 27
Alteram ou Revogam - 27/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 27/2012
Nenhum documento cadastrado!
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Unidades Fiscais

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UFM - 2025

R$ 135,45

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UFM - 2022

R$ 115,87

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UFM - 2023

R$ 123,36

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UFM - 2024

R$ 129,30

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