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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/10/2021
Número
2268
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da
administração pública, institui o Sistema de Ouvidoria e a Ouvidoria Municipal do SUS, dando outras providências.

Arquivos

Número: 2268
Alteram ou Revogam - 2268/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2268/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/01/2024 - 18:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download 
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Unidades Fiscais

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UFM - 2020

R$ 100,76

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UFM - 2021

R$ 104,70

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UFM - 2022

R$ 115,87

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UFM - 2023

R$ 123,36

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Prefeitura Municipal de ITAPETININGA - SP.
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