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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/03/2026
Número
260
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre a alteração do salário dos Motorista de Transporte Coletivo, contido no Anexo I da Lei Complementar n° 211, de 28 de março de 2023, que dispõe sobre a autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para a área de Transporte Público do Município de Itapetininga e dá outras providências.

Arquivos

Número: 260

Alteram ou Revogam - 260/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 260/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/03/2026 - 10:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download

UFM - 2023

R$ 123,36

UFM - 2024

R$ 129,30

UFM - 2025

R$ 135,45

UFM - 2026

R$ 141,78

Prefeitura Municipal de ITAPETININGA - SP.
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