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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/03/2026
Número
3043
Legislatura
2025-2028
Ementa
Altera o Decreto nº 474, de 19 de dezembro de 2008 que “Dispõe sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública Municipal, direta, autárquica e fundacional”, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3043

Alteram ou Revogam - 3043/2026
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Lei Consolidada - 3043/2026
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Movimentação

24/03/2026 - 11:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2023

R$ 123,36

UFM - 2024

R$ 129,30

UFM - 2025

R$ 135,45

UFM - 2026

R$ 141,78

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