LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/03/2026
Número
7416
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre a isenção de tributos municipais às pessoas diagnosticadas com fibromialgia e dá outras providências.

Arquivos

Número: 7416

Alteram ou Revogam - 7416/2026
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Lei Consolidada - 7416/2026
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Movimentação

30/03/2026 - 08:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2023

R$ 123,36

UFM - 2024

R$ 129,30

UFM - 2025

R$ 135,45

UFM - 2026

R$ 141,78

Prefeitura Municipal de ITAPETININGA - SP.
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