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Assuntos Jurídicos - Terça-feira, 06 de Agosto de 2019

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Ministério Público destaca atuação da Prefeitura no fim das filas para vagas em creches no município

Ministério Público destaca atuação da Prefeitura no fim das filas para vagas em creches no município


Ministério Público destaca atuação da Prefeitura no fim das filas para vagas em creches no município

Na tarde desta segunda-feira (05), em visita à prefeitura, o Promotor Público da Vara da Infância e Juventude, Leandro Conte De Benedicto destacou o cumprimento pela Prefeitura de Itapetininga do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta que previa o fim das filas para creches na cidade, uma demanda que se arrastava há anos e que foi solucionada pela atual administração.

“O Termo de Ajustamento de Conduta – TAC acerca das faltas de vagas em creche, firmado anteriormente entre Prefeitura Municipal e o Ministério Público foi cumprido pela Prefeitura Municipal, encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público que arquivou o procedimento em razão do cumprimento pela Prefeitura daquilo que foi pactuado com o Ministério Público”, enfatizou o Promotor Público da Infância e Juventude, Leandro Conte De Benedicto.

“Zeramos a fila em creches em Itapetininga. E o Ministério Público, sempre atuante em seu papel, constatou nosso comprometimento com a nossa educação e arquivou o TAC. As vagas agora existem e a previsão é de que aumentem com a entrega da nova escola da vila Arruda”, destacou a chefe do Executivo.

Durante a visita, também atendendo ao Ministério Público e reconhecendo a importância de implementos de segurança contra incêndios e de rigor na higiene, a Prefeitura de Itapetininga se comprometeu, igualmente por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta, a providenciar a regularização e emissão dos Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB e dos alvarás da Vigilância Sanitária de todas as unidades escolares municipais, incluindo os Centros de Educação Complementar – CEC’s e as que vierem a ser criadas neste ano.

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