O que são Emendas Parlamentares

As Emendas Parlamentares são indicações feitas por vereadores, deputados ou senadores para direcionar como parte do orçamento público será utilizada. Elas apontam a prioridade de aplicação do recurso (por exemplo: aquisição de equipamentos, obras, custeio de serviços, entre outros).

Em geral, a emenda não “cria dinheiro novo”; ela organiza a forma de usar recursos do orçamento ou recursos que chegam ao município como receita, conforme a esfera de origem.

Tipos de emendas

Emenda Impositiva

É uma emenda cuja execução é obrigatória, desde que cumpra os requisitos técnicos e legais.

Emenda de Bancada ou Comissão

Apresentada de forma coletiva (por bancada ou comissão), voltada a ações de interesse comum.

Emenda do Relator

Indicada pelo relator do orçamento, utilizada para ajustes e adequações conforme as regras aplicáveis.

Transferência Especial (PIX)

Modalidade de repasse direto ao município, com regras específicas de aplicação e acompanhamento.

Esferas

A esfera indica de qual orçamento o recurso se origina: Municipal, Estadual ou Federal. Isso ajuda a entender de onde vem o dinheiro e quais etapas são necessárias para execução.

LOA, receita e emendas

Emendas Municipais

As emendas municipais são tratadas durante a elaboração da PLOA (Proposta de Lei Orçamentária Anual) do ano anterior e consolidadas na LOA do exercício corrente, utilizando o número/ano da emenda.

A emenda municipal não aumenta o montante total do orçamento: normalmente ela reorganiza a destinação de recursos que já estavam previstos.

Emendas Estaduais e Federais

Emendas estaduais e federais entram no município como receita. Elas são indicadas nas LOAs do Estado ou da União e, quando recebidas, precisam ser incorporadas ao orçamento municipal.

Como esses valores não são previamente previstos no orçamento municipal, é necessária a abertura de créditos adicionais e a publicação de decretos para permitir a execução orçamentária.

Exercício (ano)

O campo Exercício organiza a consulta por ano. Isso facilita localizar emendas de um período específico e acompanhar os valores conforme o exercício financeiro correspondente.

Como funciona o painel

O painel permite filtrar a listagem, consultar registros, visualizar detalhes e exportar os dados. A tabela apresenta um resumo e, ao abrir uma emenda, você visualiza as informações completas.

Filtros e busca livre

Os filtros ajudam a refinar a pesquisa por Exercício, Nº da emenda, Ano, Autor, Esfera, Status e também por Busca livre (pesquisa por termos em campos como objeto, finalidade, entidade beneficiada, conta bancária e outros).

O que significa cada coluna

Nº/Ano

Identificação principal no formato número/ano (ex.: 1/2025).

Autor

Parlamentar proponente da emenda.

Esfera

Indica se a emenda é Municipal, Estadual ou Federal.

Status

Etapa atual da emenda no fluxo de análise e execução.

Objeto

Resumo do que será realizado (obra, aquisição, serviço, custeio etc.).

Autorizado

Valor aprovado/autorizado para a emenda.

Liberado

Valor liberado para execução conforme os registros de acompanhamento.

Executado

Valor efetivamente executado conforme registros financeiros.

Prazo

Período de vigência/execução informado para a emenda (início e fim).

Status da emenda

Em análise de viabilidade

A emenda está em avaliação técnica e administrativa. Nessa etapa, é verificado se a proposta é tecnicamente e legalmente possível e se o valor solicitado está compatível com os preços praticados no mercado. Ainda não há garantia de execução.

Exequível

A emenda foi analisada e considerada viável. Isso significa que não foram identificados impedimentos técnicos ou legais e que, em geral, já existe ficha de despesa criada ou previsão orçamentária suficiente para permitir sua execução.

Em execução

A emenda entrou na fase de execução da despesa pública. Nessa etapa, a despesa foi empenhada, ou seja, o recurso foi oficialmente reservado, e o processo segue para a realização do objeto da emenda, como a execução de obras, a prestação de serviços ou a aquisição de bens.

Inexequível

A emenda foi analisada e considerada inviável para execução, em razão de impedimentos técnicos, legais, orçamentários ou por incompatibilidade com a finalidade pública. Nesse caso, a emenda não segue para a fase de execução.

Concluída

A emenda foi totalmente executada. Houve a liquidação da despesa, com a verificação do direito do credor, e a efetiva prestação do serviço ou entrega do bem, não restando obrigações pendentes.

Detalhes (modal)

Ao abrir uma emenda, o painel apresenta uma visão completa com campos como: número/ano, parlamentar proponente, esfera/tipo, objeto, finalidade, órgão/entidade executora, entidade beneficiária, conta bancária, destinação (custeio/investimento), valores, instrumento jurídico, processo administrativo, prazo (início/fim) e, quando aplicável, cronograma físico-financeiro.

Esses campos existem para reunir, em um só lugar, as informações necessárias para entender o destino do recurso e o andamento da execução.

DETALHAMENTO

Ao abrir uma emenda, a tela de detalhes mostra um resumo completo com campos que ajudam a entender quem indicou, para que serve, quanto foi previsto e como está a execução. Abaixo está o significado de cada campo.

Número e identificação da emenda

Código que identifica a emenda no sistema. Em geral, combina número e ano (ex.: 1/2025) ou um identificador mais completo quando a emenda é estadual/federal.

Parlamentar proponente

Nome do vereador/deputado/senador que apresentou a emenda.

Esfera / Tipo

Indica a origem do recurso (Municipal, Estadual ou Federal) e o tipo da emenda (ex.: Individual, Bancada/Comissão, Relator, Transferência Especial/PIX).

Objeto

Descrição do que será realizado com o recurso (por exemplo: obra, compra de equipamento, custeio de serviço). É o “o que” da emenda.

Finalidade

Categoria ou objetivo do gasto (por exemplo: Saúde, Educação, Infraestrutura). Ajuda a entender “para quê” a emenda existe e em qual área ela se enquadra.

Órgão/Entidade executora

Quem vai executar a ação: pode ser uma secretaria municipal, autarquia, órgão responsável ou entidade executora indicada. Quando estiver em branco, significa que ainda não foi definido/registrado no sistema.

Entidade beneficiária

Quem receberá o benefício direto da emenda (por exemplo: uma secretaria, uma unidade pública, uma entidade conveniada, ou o próprio município, conforme o caso).

Conta bancária

Conta utilizada para movimentação e controle do recurso, quando aplicável. Em emendas estaduais e federais, essa informação ajuda na rastreabilidade do recebimento e do uso do dinheiro.

Destinação (custeio/investimento)

Indica o tipo de gasto: Custeio é despesa de manutenção/serviços/consumo; Investimento é aquisição de bens permanentes ou obras (equipamentos, veículos, construção etc.).

Valor autorizado

Valor previsto/aprovado para a emenda. É o montante formalmente indicado para aquela finalidade.

Valor liberado

Valor efetivamente liberado para execução. Pode ser igual ao autorizado ou menor, dependendo das etapas de repasse, disponibilidade e regras aplicáveis.

Valor executado

Valor já realizado na prática, conforme registros de execução financeira. Em geral, cresce conforme a emenda vai sendo executada (pagamentos/liquidações).

Instrumento jurídico

Documento que formaliza a execução ou o repasse quando necessário, como convênio, termo, contrato ou instrumento equivalente. Em alguns casos, pode aparecer o número (ex.: Convênio 230/2025).

Processo administrativo

Número do processo interno que registra a tramitação do assunto (documentos, análises, compras, contratos, convênios etc.). Quando estiver em branco, pode significar que ainda não foi cadastrado ou está em fase inicial.

Prazo (início)

Data de início prevista para vigência/execução do objeto, conforme o que foi registrado.

Prazo (fim)

Data limite prevista para conclusão/vigência. Ajuda a acompanhar se a execução está dentro do prazo.

Cronograma físico-financeiro (quando aplicável)

Campo destinado ao planejamento por etapas (o que será feito e quanto será gasto ao longo do tempo). Nem toda emenda exige cronograma; por isso ele pode ficar vazio.

Criado em / Atualizado em

Datas de registro e da última atualização do cadastro da emenda no sistema.

Botões: LOA, Liberação, Receita e Despesa

Atalhos para consultar registros relacionados à emenda: LOA (vínculo orçamentário), Liberação (eventos de liberação/repasse), Receita (entrada do recurso, quando aplicável) e Despesa (gastos/executado).

Compartilhar a emenda

É possível compartilhar o detalhe de uma emenda. Assim, você pode enviar para outra pessoa um link direto para a mesma emenda e suas informações completas.

Exportação (CSV e JSON)

Os dados podem ser exportados em CSV e JSON, que são formatos abertos. O CSV é ideal para planilhas e análises. O JSON é indicado para integrações e análises técnicas.

A exportação considera os filtros aplicados no momento da consulta, ou seja, você exporta exatamente aquilo que está visualizando na listagem.