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Como posso fazer um pedido de informação por meio eletrônico?
A prefeitura de Itapetininga faz atendimento online através do sistema eouve, onde são colhidas solicitações
diversas, entre elas de informações, serviços e também é um canal de atendimento da ouvidoria.
No sistema eouve você pode se informar ou fazer sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias.
Sistema eouve
Como posso pedir informação em local físico, presencial?
Dirija-se ao endereço físico do Atende Fácil da Prefeitura Municipal, localizado na Praça dos Três Poderes, 1000 - Jardim Marabá, com o formulário preenchido.
O que significa controle social?
O controle social consiste no monitoramento da gestão pública pela sociedade, com o objetivo de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, as ações dos governantes e servidores públicos, bem como a execução das políticas públicas. Dessa forma, busca-se garantir que o dinheiro público seja empregado de maneira eficiente em benefício da coletividade.
Para facilitar esse acompanhamento, o Portal da Transparência disponibiliza diversas ferramentas e recursos que permitem ao cidadão acessar e compartilhar dados disponíveis. Essas ferramentas oferecem informações e notificações em tempo real sobre o funcionamento do governo, permitindo que sejam avaliados os objetivos, processos e resultados da gestão pública. Além disso, o Portal da Transparência possibilita o acompanhamento dos gastos em suas diversas etapas de forma simples e acessível, oferecendo diversas possibilidades de uso.
O que é licitação?
Licitação é um processo administrativo utilizado pelos órgãos públicos para selecionar a melhor proposta de contratação de serviços ou aquisição de bens, visando garantir a transparência, a igualdade de condições entre os concorrentes e a obtenção da melhor relação custo-benefício para a administração pública.
Por que a administração pública precisa licitar?
A administração pública precisa realizar licitação porque a Constituição Federal e as leis de licitação estabelecem que a contratação de serviços e aquisição de bens pela administração pública deve ser precedida de um processo competitivo, que garanta a seleção da melhor proposta, com transparência, igualdade de condições entre os concorrentes e obtenção da melhor relação custo-benefício.
Dessa forma, a licitação é um instrumento importante de controle e fiscalização da aplicação dos recursos públicos, uma vez que busca garantir que os serviços e bens adquiridos pela administração pública sejam de qualidade, com preço justo e fornecidos por empresas idôneas e capazes de prestar o serviço ou entregar o produto. Com a nova lei de licitações, busca-se tornar o processo mais eficiente, transparente e moderno, estimulando a participação de empresas de diversos portes e promovendo a concorrência no mercado.
Toda contratação tem que ter um contrato?
Nos casos de concorrência, tomada de preço, dispensas de licitação e inexigibilidades é obrigatório o termo de contrato
Porém, nos demais casos, podem ser usados outros instrumentos no lugar do termo do contrato, como nota de empenho de despesa ou ordem de execução de serviço, carta-contrato, autorização de compra.
Como tirar dúvidas sobre termos, expressões e siglas do orçamento e das contas públicas que aparecem no Portal da Transparência?
Consulte o GLOSSÁRIO para saber mais sobre todas as expressões, siglas e termos técnicos utilizados no Portal.
Quais informações posso encontrar no Portal da Transparência?
O que é orçamento público?
Orçamento público é um documento que descreve as receitas e despesas do governo em um determinado período de tempo, geralmente um ano fiscal. Ele é usado para planejar e gerenciar os recursos financeiros do governo.
Quais são os princípios básicos da execução orçamentária?
Os princípios básicos da execução orçamentária são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
O que é receita pública?
Receita pública é o dinheiro que o governo arrecada por meio de impostos, taxas, contribuições sociais e outras fontes de renda.
Todas as receitas orçamentárias são provenientes de impostos?
Não. Receita, pelo enfoque orçamentário, são todos os ingressos disponíveis (que podem ter origem em impostos, taxas, contribuições, serviços etc.) para cobertura das despesas orçamentárias e operações que, mesmo não havendo ingresso de recursos, financiam despesas orçamentárias.
O que é despesa pública?
Despesa pública é o dinheiro gasto pelo governo em serviços públicos, investimentos, pagamento de salários e outras despesas necessárias para o funcionamento do Estado.
O que é Despesa Orçamentária?
É aquela realizada com base na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais regularmente abertos. Conforme estabelece a Lei federal 4.320/64, a despesa orçamentária deve ser discriminada, pelo menos, segundo três estruturas classificatórias: institucional ou organizacional (por órgãos e unidades orçamentárias), funcional e programática (por funções, subfunções, programas, ações e seus detalhamentos) e econômica ou pela natureza de despesa (segundo os tipos de gastos, isto é, pessoal, material, investimentos, inversões etc.).
Qual a utilidade do empenho da despesa na Administração Pública?
Segundo conceitua a Lei federal 4.320/64 (art. 58) “é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. Constitui, portanto, o ato que dá início à relação contratual entre o setor público e seus fornecedores de bens e serviços, representando para estes, a garantia de que foi “bloqueada” uma parcela suficiente de dotação orçamentária para posterior liquidação dos compromissos assumidos.
O que é Restos a Pagar?
Quando uma despesa não é paga até o final do Exercício ela é transformada em “restos a pagar”.
Os Restos a Pagar são classificados como PROCESSADOS e NÃO PROCESSADOS. Entendem-se como “Processados” aqueles relativos às despesas cuja execução chegou ao estágio da liquidação (as despesas foram empenhadas e liquidadas, mas não foram pagas). Entendem-se como “Não Processados” aqueles relativos às despesas cuja execução abrangeu apenas o estágio do empenho (as despesas foram empenhadas, mas não foram nem ao menos liquidadas). No primeiro caso, a ocorrência da liquidação significa que a obrigação objeto do empenho foi realizada (a obra, o material ou o bem foi entregue ou o serviço prestado), enquanto que, no segundo, o cumprimento da obrigação pela parte contratante ficou pendente para ocorrer no exercício seguinte.
O que são convênios?
Termo de ajuste firmado pelo Poder Público e entidades sem fins lucrativos para prestação de serviços diretamente para o Ente Público envolvido, visando o atingimento de objetivos e metas fixados em programa criado e instituído pelo Governo.
Por que a administração pública se utiliza de convênios?
Para atendimento de demanda estabelecida em programa próprio de Governo, ou seja, para desenvolvimento e manutenção de um programa de responsabilidade da Administração Pública.
Como é elaborado o orçamento público?
O orçamento público é elaborado pelo Poder Executivo, com a participação do Legislativo. Geralmente, o processo começa com a elaboração de uma proposta pelo governo, que é enviada ao Câmara Municipal. Em seguida, a Câmara pode fazer alterações e aprovar a proposta.
Quais os relatórios a administração pública podem ser utilizados para acompanhar a execução do orçamento?
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece a obrigatoriedade de divulgação de dois relatórios pelos entes federativos: o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
O RGF é um relatório que deve ser elaborado pelos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a cada quadrimestre, para demonstrar o cumprimento dos limites da LRF em relação às despesas com pessoal, à dívida pública e aos gastos com saúde e educação, entre outros aspectos. Ele é divulgado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre.
Já o RREO é um relatório que deve ser elaborado pelos entes federativos a cada bimestre, para apresentar a execução orçamentária e financeira do governo em relação às receitas e despesas, além de demonstrar o cumprimento dos limites constitucionais e legais. Ele é divulgado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
Ambos os relatórios são importantes ferramentas de transparência e prestação de contas à sociedade, permitindo que os cidadãos possam acompanhar a gestão fiscal do governo e cobrar ações em caso de descumprimento das normas previstas na LRF.
Como a sociedade pode participar do processo orçamentário?
A sociedade pode participar do processo orçamentário por meio do orçamento participativo, que permite que a população sugira projetos e prioridades de gastos para o governo. Além disso, os cidadãos podem participar de audiências públicas e outras formas de consulta pública para discutir a elaboração do orçamento.
Como relatar alguma irregularidade na aplicação dos recursos públicos?
Primeiro, certifique-se de que sua denúncia está relacionada a procedimentos e ações de agentes públicos municipais ou órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
Procure descrever os fatos de maneira clara, simples e objetiva, de forma que a denúncia seja apurada. O ideal é que seja feito um relato o mais completo possível do assunto, com a indicação, por exemplo, de nomes, locais, datas, documentos comprobatórios, bem como tudo o que possa auxiliar na identificação da irregularidade.
Para registrar sua denúncia, acesse a plataforma da Ouvidoria.
