CARTA DE SERVIÇOS

Com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, o módulo Carta de Serviço tem como objetivo divulgar os serviços prestados pelo município, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o atendimento e quais são os padrões estabelecidos.

Carta de Serviços

Lista de serviços

Cidadãos

Agricultura e Agronegócio

Assistência e Proteção Social

Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos

Atenção Especializada

Atenção Primária à Saúde

Atenção Psicossocial

Cadastro de Imóveis Rurais

Cadastro Imobiliário

Controle de Vetores

Controle de Zoonoses

Cultura

Defesa animal

Fiscalização de Posturas ‌

Fiscalização Tributária

Habitação

Iluminação Pública

Meio Ambiente

Nutrição e Dietética

Obras e Engenharia

Planejamento Urbano

Políticas Públicas para Mulheres

Posto de coleta de sangue

Segurança pública

Serviço de Atendimento ao Cidadão

Trabalho

Trânsito

Vigilância Epidemiológica

Vigilância Sanitária

Empresas

Agricultura e Agronegócio

Cadastro Imobiliário

Desenvolvimento

Fiscalização Tributária

Obras e Engenharia

Planejamento Urbano ‌

Trabalho

Trânsito

Vigilância Sanitária

Servidores

Alteração de nome no Cadastro Imobiliário: IPTU/TAXAS

Atendimento: Presencial

Atualização dos dados do proprietário do imóvel junto ao Cadastro Imobiliário Municipal, nos casos de mudança de titularidade, sucessão ou retificação de informações cadastrais.

Detalhes

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Alteração do endereço para entrega do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas

Atendimento: Presencial

Permite ao contribuinte solicitar a alteração do endereço de entrega do carnê do IPTU e de eventuais taxas municipais, em casos de divergência nos dados do local do imóvel (rua, número, CEP) ou por conveniência do proprietário.

Detalhes

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Cadastro de IPTU

Atendimento: Presencial

Cadastramento de área que não se encontra lançada no cadastro imobiliário da Prefeitura, aplicável especialmente nos casos de imóveis adquiridos por meio de processo de usucapião.

Detalhes

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Cancelamento de Cadastro Imobiliário

Atendimento: Presencial

Permite solicitar o cancelamento da inscrição imobiliária nos casos em que o imóvel tenha sido desapropriado pela Prefeitura para fins públicos ou quando houver lançamento em duplicidade.

Detalhes

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Inclusão de Compromissário ou Coobrigado no Cadastro Fiscal Imobiliário: IPTU / Taxas

Atendimento: Presencial

Atualização dos dados do imóvel para inclusão de compromissário ou coobrigado, com base em instrumento particular de compromisso de compra e venda ou cessão de direitos.

Detalhes

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Isenção de IPTU para Aposentados, Pensionistas e Baixa Renda

Atendimento: Presencial

Concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para contribuintes que possuam um único imóvel no município, desde que seja de uso exclusivamente residencial e utilizado como moradia própria.

Detalhes

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Requerimento de Devolução por Pagamento Indevido de IPTU ou Taxas

Atendimento: Presencial

Permite ao contribuinte solicitar a devolução de valores pagos indevidamente, em duplicidade ou a maior, referentes ao IPTU ou a outras taxas municipais.

Detalhes

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Revisão de IPTU: Retificação de Área Construída, Classificação, Uso do Imóvel e Taxas

Atendimento: Presencial

Permite a solicitação de revisão do valor do IPTU e das taxas vinculadas, mediante retificação de dados no cadastro fiscal, tais como: metragem da área construída, uso do imóvel, tipologia, serviço de coleta de lixo e conservação de vias.

Detalhes

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Solicitação de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para áreas cedidas à municipalidade para a prática de esportes

Atendimento: Presencial

Permite ao contribuinte solicitar isenção do pagamento do IPTU de imóveis cuja área tenha sido formalmente cedida à Prefeitura Municipal para utilização em atividades esportivas.

Detalhes

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1

Serviços em Números

Total de Serviços: 9
Online	Presencial
0	9

Lista de Serviços Online

Nenhum serviço online cadastrado para esse filtro.

Lista de Serviços Presenciais

Alteração de nome no Cadastro Imobiliário: IPTU/TAXAS

Alteração do endereço para entrega do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas

Cadastro de IPTU

Cancelamento de Cadastro Imobiliário

Inclusão de Compromissário ou Coobrigado no Cadastro Fiscal Imobiliário: IPTU / Taxas

Isenção de IPTU para Aposentados, Pensionistas e Baixa Renda

Requerimento de Devolução por Pagamento Indevido de IPTU ou Taxas

Revisão de IPTU: Retificação de Área Construída, Classificação, Uso do Imóvel e Taxas

Solicitação de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para áreas cedidas à municipalidade para a prática de esportes