Cadastro Mobiliário

Descrição:

Serviço destinado à solicitação de baixa da inscrição municipal de empresa prestadora de serviços quando houver encerramento das atividades no Município de Itapetininga.

Requisitos:

Encerramento das atividades da empresa no município.

Serviço Online:

Não

Telefone:

(15)-3376-9600

E-mail:

cadastromobiliario@itapetininga.sp.gov.br

Local:

Central de Atendimento ao Cidadão
Praça dos Três Poderes, 1000 – Jardim Marabá
Itapetininga/SP

Período de Solicitação:

Durante todo o ano.

Meios de Contato:

Atendimento presencial na Central de Atendimento ao Cidadão

Telefone / Ramais: 9612 e 9586

E-mail

Dia e Horário de Atendimento:

De segunda a sexta-feira, das 09h00 às 17h00, exceto feriados e pontos facultativos.

Documentos Necessários:

Requerimento e DECA Municipal;

DECA Estadual e CNPJ baixado (quando houver);

Comprovante de endereço;

Cópia do RG e CPF do proprietário requerente;

Apresentação dos livros fiscais e talões de Nota Fiscal de Serviços;

Quando a baixa for retroativa: atender às disposições das Leis Complementares nº 14/2005 e nº 17/2006.

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Prazo:

Até 30 dias úteis para análise e conclusão do processo.

Forma de Acompanhamento:

Consulta junto ao Cadastro Mobiliário pelo telefone, e-mail ou presencialmente na Central de Atendimento ao Cidadão.

Observações:

A baixa retroativa estará condicionada ao cumprimento das exigências previstas na legislação municipal vigente.

Fundamentação Legal

Lei Complementar nº 13/2003 – Código Tributário Municipal (artigos 132 e 162);

Lei Complementar nº 14/2005 – Municipal;

Lei Complementar nº 17/2006 – Municipal.

Links Úteis:

https://www.itapetininga.sp.gov.br/pagina/11/formularios

Órgão Responsável:

Prefeitura Municipal de Itapetininga

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Finanças