Descrição:
A emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é de responsabilidade do contribuinte, conforme as disposições do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 13/2023) e do Decreto nº 1.123/2013.
Em conformidade com o Art. 62 da Lei Complementar Federal nº 214/2025, informa-se que, a partir de 01/01/2026, a emissão do documento fiscal deverá ser realizada obrigatoriamente por meio do Portal de Gestão e Emissor Nacional da Receita Federal do Brasil.
Até o prazo estipulado para a migração definitiva, o acesso permanece disponível via sistema ISS Online (itapetininga.jlsoft.com.br), portal que conta com material de apoio. Ressalta-se que, mesmo após a adoção do emissor federal, a utilização do sistema municipal (ISS Online) permanece obrigatória para o encerramento mensal das movimentações e emissão das guias de recolhimento do imposto. Ao Setor Fiscal compete a orientação técnica em casos de dúvidas relativas ao preenchimento e conformidade tributária.
Requisitos:
Necessário possuir Inscrição Municipal e ser cadastrado (usuário e senha) pelo Setor Cadastral.
Certificado Digital: É indispensável possuir um certificado digital válido (e-CNPJ, padrão ICP-Brasil) para empresas. Para pessoas físicas ou MEIs, em alguns casos, permite-se o uso de selos de confiabilidade (Prata ou Ouro) da conta Gov.br.
Conta Gov.br: Possuir cadastro ativo no portal único do governo federal (Gov.br) com nível de segurança compatível (Geralmente Ouro ou Prata).
Serviço Online:
Sim
Telefone:
(15) 3376-9600
(15) 3273-4110
E-mail:
fiscaltributos@itapetininga.sp.gov.br
Local:
Atendimento presencial mediante agendamento:
Atende Fácil - Paço Municipal: Praça dos Três Poderes nº 1000, Jardim Marabá, de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h.
Período de Solicitação:
Indeterminado; a qualquer momento, de janeiro a dezembro.
Meios de Contato:
Telefone: (15) 3376-9600, ramal 9614
E-mail: fiscaltributos@itapetininga.sp.gov.br
Dia e Horário de Atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 09h às 17h.
Documentos Necessários:
Não especificado para a emissão, mas orientação imediata é fornecida pelos meios de contato.
Prazo:
Para conclusão: orientação imediata pelos meios de contato.
Forma de Acompanhamento:
Telefone: (15) 3376-9600, ramal 9614
Site da prefeitura: Consulta de Protocolo
Observações:
1. Requisitos de Identificação e Segurança
Certificado Digital: É indispensável possuir um certificado digital válido (e-CNPJ, padrão ICP-Brasil) para empresas. Para pessoas físicas ou MEIs, em alguns casos, permite-se o uso de selos de confiabilidade (Prata ou Ouro) da conta Gov.br.
Conta Gov.br: Possuir cadastro ativo no portal único do governo federal (Gov.br) com nível de segurança compatível (Geralmente Ouro ou Prata).
2. Configurações Prévias no Portal
Antes da primeira emissão, o contribuinte deverá realizar o Configurador de Perfil:
Cadastro de E-mail e Telefone: Informações para recebimento de notificações.
Configuração de Tributos: Indicação do regime de tributação e das alíquotas correspondentes (quando não preenchidas automaticamente pelo sistema).
CNAE e Serviços: Seleção do código de serviço de acordo com a Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003 e a tabela de códigos nacionais da NFS-e.
3. Requisitos Técnicos para *Sistemas Próprios (API/WebService)
Empresas que utilizam softwares de terceiros ou ERPs devem atender aos seguintes critérios técnicos:
Adequação de Layout: O sistema deve estar adaptado para a versão mais recente do layout nacional (XML).
Assinatura Digital: Capacidade de assinar digitalmente os lotes de RPS (Recibo Provisório de Serviços) antes do envio.
Documentação Técnica: Consulta obrigatória ao manual disponível no portal: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual
4. Requisitos Administrativos em Itapetininga
Inscrição Municipal Ativa: O contribuinte deve estar devidamente cadastrado e com a situação regular perante a Secretaria Municipal de Finanças de Itapetininga.
Manutenção do ISSOnline: Manter as credenciais de acesso ao sistema municipal (itapetininga.jlsoft.com.br) para a realização do encerramento mensal e emissão de guias de recolhimento.
No site oficial, está disponível o link CIDADÃO com os formulários da Secretaria de Finanças para: Requerimento de Finalidade.
Links Úteis:
https://portalcidadao.jlsoft.com.br/wpprincipal.aspx
https://www.itapetininga.sp.gov.br/pagina/11/formularios
https://www.itapetininga.sp.gov.br/carta-servico/categoria
https://itapetininga.jlsoft.com.br/Principal.aspx
https://legislacaodigital.com.br/Itapetininga-SP/LeisComplementares/13
Órgão Responsável:
Prefeitura Municipal de Itapetininga
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Finanças
