Vigilância Sanitária

Descrição:

O Laudo Técnico de Avaliação (LTA) é um documento essencial emitido pela Vigilância Sanitária para expressar a concordância do órgão com a adequação do projeto de edificação à finalidade proposta. Seu objetivo principal é garantir a prévia adequação das edificações às atividades de interesse da saúde, com foco no controle do risco sanitário. Aqui estão os principais pontos relacionados ao LTA aprovado pela Vigilância Sanitária:

1. Pré-Requisito para o licenciamento inicial dos estabelecimentos de interesse da saúde. Isso inclui atividades cujos códigos CNAE estão relacionados no Anexo I da PORTARIA SMS/COVISA-G nº 368/2023 e também nos casos de alteração de endereço de estabelecimentos já licenciados. 

2. Aprovação Físico-Funcional: expressa a decisão da Vigilância Sanitária sobre a avaliação físico-funcional do projeto de edificação e seus complementos.
 

Requisitos:

Ser munícipe de Itapetininga e estar munido dos documentos exigidos

Serviço Online:

Sim

Telefone:

(15) 3272-1727
(15) 3271-8828

Celular:

Não Informado!

E-mail:

vigilanciasanitaria@itapetininga.sp.gov.br

Local:

Rua Major Antônio de Arruda Morais, 550. Vila Olho D’agua. 

CEP 18212-030

Período de Solicitação:

Não Informado!

Meios de Contato:

Presencialmente, Telefone e e-mail

Dia e Horário de Atendimento:

Segunda à Sexta das 09h às 17h

Documentos Necessários:

Formulário para solicitação (ANEXO 2 – PORTARIA CVS 10/2017) devidamente preenchido; Cópia da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica (Engenheiro) ou da RRT – Registro de Responsabilidade Técnica (Arquiteta); Memorial descritivo; Memorial de atividades;  Projeto; Comprovante de regularidade da edificação com o poder público (auto de conclusão de obras); Comprovante de instalação predial Abastecimento (contas de água e luz); Cópia do cartão CNPJ da empresa em questão; Demais documentos, conforme o CNAE solicitado.
 

Prazo:

Não Informado!

Forma de Acompanhamento:

Não Informado!

Observações:

Não Informado!

Links Úteis:

Não Informado!

Órgão Responsável:

Prefeitura Municipal de Itapetininga

Secretaria Responsável:

Secretaria de Saúde