CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRATAMENTO DE DESINTOXICAÇÃO E REABILITAÇÃO EM REGIME DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA ATENDER A PACIENTE MENOR D.F.R.S.X. CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL Nº 0000770-93.2022.8.26.0269 - EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP).

1. O presente Pregão eletrônico tem como CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRATAMENTO DE DESINTOXICAÇÃO E REABILITAÇÃO EM REGIME DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA ATENDER A PACIENTE MENOR D.F.R.S.X. CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL Nº 0000770-93.2022.8.26.0269 - EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), conforme especificações constantes do Anexo I, que integra edital em todos os seus termos e condições.
2. Justifica-se a contratação de clínica para tratamento de desintoxicação e reabilitação em regime de internação de uma paciente menor, pois A menor possui transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substancia psicoativa, conforme determinação judicial, respeitando o Art. 4º da lei nº10.216, de 6 de Abril de 2001 que determina a internação, em situação de risco social, exposta aos diversos apelos negativos existentes em suas relações interpessoais, necessitando de intervenção do poder público.
3. Nos 6 últimos meses, não houve aquisição de Contratação de empresa especializada em tratamento de desintoxicação e reabilitação em regime de internação compulsória, menor feminino.