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Itapetininga, quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Telefone (15) 3376-9600

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 9:00 às 17:00 Horas

Quar
28/09
Chuva
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PROJETO SIMPLIFICADO - CONSTRUÇÕES

Página

De acordo com a Lei 133, de 10/08/2017, CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA, que dispões sobre normas e procedimentos administrativos para licenciamento e controle das obras e edificações no território do município de Itapetininga:

Art. 2º. “Pela presente Lei Complementar fica instituído o Procedimento Simplificado para licenciamento de obras e edificações residenciais unifamiliares e edificações comerciais de até dois pavimentos, ampliação e regularização de residência unifamiliar, condomínios residenciais ou de salões comerciais de até dois pavimentos, devendo ser assistidas por profissional devidamente habilitado e cumprir as exigências estabelecidas nesta Lei Complementar, além das disposições Federais e Estaduais relativas à matéria.

§ 1º. Os padrões e critérios adotados nos projetos deverão atender à NBR 9050 quanto à acessibilidade de pessoas com deficiências a edificações, espaços mobiliários e equipamentos urbanos.”

Art. 28. “Todas as obras e edificações citadas no artigo 2º, da presente Lei Complementar, deverão ser assistidas por profissional devidamente habilitado e cumprir as exigências estabelecidas nesta Lei Complementar. Parágrafo Único - Excluem-se da abrangência desta Lei Complementar os salões comerciais que necessitam da análise da Vigilância Sanitária.”





Documentos

Documentos

Modelo de Projeto Simplificado

UNIDADES FISCAIS

Fique por dentro dos índices - ver todas

UFM - 2022

R$ 115,87

UFM - 2021

R$ 104,70

UFM - 2020

R$ 100,76

Versão do sistema: 2.0.0 - 23/09/2022

Portal atualizado em: 28/09/2022 17:37:28

Prefeitura Municipal de Itapetininga - SP.
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