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Itapetininga, quarta-feira, 07 de junho de 2023 (15) 3376-9600
Atendimento: De Segunda a Sexta das 9:00 às 17:00 Horas
Página
De acordo com a Lei 133, de 10/08/2017, CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA, que dispões sobre normas e procedimentos administrativos para licenciamento e controle das obras e edificações no território do município de Itapetininga:
Art. 2º. “Pela presente Lei Complementar fica instituído o Procedimento Simplificado para licenciamento de obras e edificações residenciais unifamiliares e edificações comerciais de até dois pavimentos, ampliação e regularização de residência unifamiliar, condomínios residenciais ou de salões comerciais de até dois pavimentos, devendo ser assistidas por profissional devidamente habilitado e cumprir as exigências estabelecidas nesta Lei Complementar, além das disposições Federais e Estaduais relativas à matéria.
§ 1º. Os padrões e critérios adotados nos projetos deverão atender à NBR 9050 quanto à acessibilidade de pessoas com deficiências a edificações, espaços mobiliários e equipamentos urbanos.”
Art. 28. “Todas as obras e edificações citadas no artigo 2º, da presente Lei Complementar, deverão ser assistidas por profissional devidamente habilitado e cumprir as exigências estabelecidas nesta Lei Complementar. Parágrafo Único - Excluem-se da abrangência desta Lei Complementar os salões comerciais que necessitam da análise da Vigilância Sanitária.”
Documentos
Modelo de Projeto Simplificado
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UFM - 2020
R$ 100,76
UFM - 2021
R$ 104,70
UFM - 2022
R$ 115,87
UFM - 2023
R$ 123,36
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 9:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 02/06/2023
Portal atualizado em: 07/06/2023 16:14:34