DIPAM

Declaração para o Índice de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS

DIPAM é a Declaração para o Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS do Estado. Na DIPAM é informada à Fazenda Estadual os valores das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços de transporte ou de comunicação.

A declaração contribui para o aumento da participação do município no rateio do ICMS devido aos 645 municípios do estado de São Paulo e o contribuinte não paga nenhum valor ao fazê-la.

De acordo com a Constituição Federal, artigo 158 Inciso IV, a arrecadação do ICMS pertence:

• · 75% aos Estados;
• · 25% aos Municípios.

Nesse sentido, o artigo 161 inciso III da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar n° 63 de 11 de janeiro de 1990 concede aos municípios o direito de acompanhar o benefício da repartição do ICMS.

O Controle DIPAM, visa acompanhar a participação do município na arrecadação do ICMS, por meio da análises minuciosas das notas fiscais emitidas pelos contribuintes do ICMS do Município de Itapetininga.

Assim, os contribuintes do ICMS - Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação estabelecidas no Município de Itapetininga deverão apresentar ao Setor de Fiscalização de Transferências Contitucionais – Controle DIPAM as informações e dados das GIA´s, GIA´s Substitutivas, DIPAM-A, DIPAM-B e Escrituração Fiscal Digital - EFD, para controle e acompanhamento do

Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS.

Com os dados das GIA´s, DIPAM-A, DIPAM-B e das declarações do Simples Nacional, a Secretaria da Fazenda do Estado calcula o Índice de Participação dos Municípios – IPM para cada município dentro do estado. Quanto maior esse índice, maior é a parcela de ICMS transferida ao município, sendo esse recurso aplicado em áreas como Saúde, Educação,

Habitação, Infraestrutura dentre outras.