Descrição:

Orientação e recebimento de documentos solicitados nos Termos de Intimação Fiscal, Constatação Fiscal e Notificação de Lançamento, enviados pela Receita Federal.

Requisitos:

Quando a Receita Federal encontrar inconsistências na declaração anual de ITR (DITR), o contribuinte cai na malha fiscal da Receita, conforme a Delegação de Atribuição – Lei nº 11.250/2005, EC nº 42/2003.

Serviço Online:

Não

Telefone:

(15) 3376-9600

Celular:

Não Informado!

E-mail:

itr@itapetininga.sp.gov.br

Local:

Mediante agendamento prévio, atendimento no Atende Fácil – Paço Municipal
Praça dos Três Poderes, nº 1000 – Jardim Marabá

Período de Solicitação:

Não há solicitação, apenas atendimento e esclarecimento de dúvidas sobre os termos enviados.

Meios de Contato:

Telefone: (15) 3376-9600 - Ramal 9563

E-mail: itr@itapetininga.sp.gov.br

Dia e Horário de Atendimento:

Mediante agendamento prévio, de segunda a sexta-feira (exceto feriados e pontos facultativos), das 9h às 16h30.

Documentos Necessários:

Aqueles descritos no termo enviado ao contribuinte.

Prazo:

Contado em dias corridos a partir da ciência do termo (por AR Eletrônico ou pessoalmente):

Termo de Intimação Fiscal: 20 dias

Termo de Intimação Complementar: 20 dias

Termo de Constatação e Intimação Fiscal: 20 dias

Notificação de Lançamento: 30 dias

Se não houver êxito nas notificações, será publicado edital no Semanário Oficial Eletrônico (site da prefeitura) e afixado no saguão do Paço Municipal. Após 15 dias corridos da publicação, caso o contribuinte não compareça, o prazo começa a contar no dia seguinte.

Forma de Acompanhamento:

Presencial ou Telefone

Observações:

Não informadas 

Links Úteis:

https://www.itapetininga.sp.gov.br/itr

Órgão Responsável:

Prefeitura Municipal de Itapetininga

Secretaria Responsável:

Secretaria de Finanças